[Apodi] POLÊMICA SOBRE O USO DO CAPACETE

O Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 54 e 55, estipula a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores em todo território nacional, a sua desobediência é considerada infração de natureza gravíssima, que prevê penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, além da medida administrativa consistente no recolhimento do documento de habilitação.

Entendo que o capacete foi um instrumento criado para proteger a cabeça e posso afirmar que esse ele já salvou milhares de vidas desde que foi criado.

Lendo o hoje o Jornal de Fato, encontro matéria sobre a polêmica do uso do capacete em nossa cidade.

Publico na íntegra:

O fim da obrigatoriedade do uso de capacete para motoqueiros vira polêmica e volta a dividir opiniões no município. Tudo começou quando o tenente Aderlan, que comanda a 3ª Companhia do Segundo Batalhão de Polícia Militar, resolveu recolher os policiais escalados para fazer a fiscalização do trânsito, depois de receber um ofício da Câmara Municipal exigindo a suspensão do trabalho, alegando que não competia ao chefe da PM essa função e que, portanto, não havia a necessidade da continuidade do serviço.

O documento pegou o tenente de surpresa, que não tendo seus argumentos atendidos resolveu parar a função, devolvendo os oficiais para integrar o sistema de rondas motorizadas pela cidade. A decisão atingiu diretamente a população, que até hoje está sem entender o real motivo do fim da fiscalização, fazendo retornar o caos no trânsito depois de viver dias de organização.

De acordo com informações da Polícia Militar, a decisão sobre organização do trânsito em Apodi se deu mediante intervenção do promotor Halisson Michel Azevedo Dantas, que determinou ao comandante do 2.º Departamento de Polícia Rodoviária Estadual, capitão Gomes, a responsabilidade sobre a orientação do setor em Apodi, até então desordenado. Seguindo a hierarquia, Gomes repassou a tarefa para o comando do município, que ficou responsável pela escolha de dois homens de seu destacamento para coordenar os trabalhos nas ruas.

Ficou certo também que o Departamento, além de treinar os policiais, seria responsável pelo aumento do efetivo e oficialização do serviço. Porém, depois de cinco meses sem a contrapartida das instâncias superiores e sob pressão do Legislativo apodiense, o tenente se viu obrigado a recuar da tarefa para a qual foi designado. "Os policiais estavam sendo desrespeitados pela própria população, que diante das informações passou a duvidar da legalidade do serviço", explica Aderlan.

O tenente recebeu um documento da Câmara Municipal de Vereadores que o acusava de realizar um trabalho sem autorização e de cobrar uma taxa, que, segundo eles, era ilegal. O ofício 035/07, de 4 de abril, reclamava de uma portaria baixada pelo tenente que impunha a cobrança da taxa de R$ 10,00 para a liberação de veículo. "Ficamos deverasmente surpresos com tal portaria, isso porque trânsito urbano é competência do Município. Taxa é tributo e tributo só pode ser criado por lei; lei só pode ser feita pelo Poder Legislativo", dizia o texto.

Sobre esse assunto, Aderlan remeteu outro ofício ao Legislativo explicando a legalidade da cobrança. No documento 049/07, o tenente afirmou que a taxa cobrada se trata de uma legalidade vista e autorizada pela Promotoria da comarca de Apodi com amparo do Código Brasileiro de Trânsito, que traz no artigo 262 um texto explicando que o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus (ou seja, encargo, cobrança) para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo Contran..

No parágrafo segundo diz ainda que a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. "No artigo 23 afirma que compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivo rodoviário", argumenta.
O ofício do Legislativo, assinado pelos vereadores Arnaldo Costa (presidente da Casa), Aurindo Gurgel, Eilson Targino, Edileuza Costa e mais duas assinaturas que não foram identificadas pela reportagem do DE FATO, ainda trazia um parágrafo enfático, afirmando que pelo que consta, até então, o Município ainda não regulamentou o seu trânsito, por lei específica, nem tampouco firmou convênio com o Departamento Estadual de Trânsito para que este assuma a administração dos serviços.
"Dessa forma, Vossa Senhoria, equivocadamente, está cometendo não um erro, mas um crime de abuso do poder. Por isso, solicitamos de Vossa Senhoria que suspenda as atividades policiais em relação ao trânsito e torne sem efeito tal portaria", finalizava o ofício.

O tenente Aderlan se diz surpreso com a exigência, e até corrigiu o documento, que o acusou de abusar do poder, ao invés de autoridade, o que seria correto. "Estava seguindo ordens do comando superior, responsável pelo trânsito estadual. Não vejo meu trabalho como um crime, e sim como um cumprimento do dever", contra-argumenta Aderlan, que ainda reclamou da ausência de estrutura que deveria ter sido dada pelo capitão Gomes e do desinteresse do Detran de Natal, que não respondeu às solicitações do escritório local.

População revoltada exige cumprimento da lei
Diante do acontecido, a população busca uma explicação lógica e exige das autoridades sintonia para que o trânsito caótico da cidade volte a ser coordenado como antes, visto que desde que o trabalho foi iniciado os casos de abusos diminuíram consideravelmente. Devido à permanente falta de controle, era comum ver em Apodi menores ao volante e muitas vezes empinando suas motocicletas no meio da rua, colocando em risco a vida dos cidadãos.

Segundo o mototaxista Xavier Torres, que trabalha na praça há cinco anos, o fim da fiscalização é um retrocesso imposto à comunidade. "Isso foi um desrespeito à população, que mexeu em seus orçamentos para comprar seus capacetes, e hoje está aí, todo mundo andando como quer, como se aqui fosse uma cidade onde a lei não deve ser cumprida", reclamou Xavier.

Já o colega Francisco Felipe Pinto disse que os mototaxistas foram os mais perseguidos, e hoje, depois de perder com a mudança, está vendo tudo desorganizado de novo. "Nós perdemos vários contratos, porque fomos proibidos de carregar as crianças para a escola, que sempre iam acompanhadas de suas mães. Aí, hoje o trânsito vira bagunça. Isso é um absurdo", concluiu Felipe.

ENTENDO QUE A FALTA DE SINTONIA DO LEGISLATIVO COM O COMANDANTE ADERLAN QUE PRETENDE ORGANIZAR O TRÂNSITO DE APODI NÃO TRARÁ BENEFÍCIOS PARA O MUNICÍPIO, SENDO NECESSÁRIO PORTANTO, DIÁLOGO E COOPERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO SENTIDO DE AJUDAR A DISCLIPINAR OS USUÁRIOS DE VEÍCULOS E ACABAR COM O CAOS QUE PREVALECE NO TRÂNSITO APODIENSE.