O Brasil é o país em que mais pessoas são mortas por armas de fogo no mundo

Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2003 foram mortas a tiros 36 mil pessoas, o equivalente, em média, a 100 brasileiros por dia, 40 deles jovens. Enquanto isso, no Congresso, apesar de vários projetos que tratam de segurança pública estarem tramitando, alguns ainda estão parados. Um deles é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 21, que desconstitucionaliza o artigo 144 da Constituição Federal, que trata de segurança pública. Com isso, cada estado teria autonomia para gerir as suas instituições policiais, abrindo espaço para a criação de um único órgão, formado pela união da Polícia Civil e Militar.

A PEC 21, criada em 2005 pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), define também que os atuais integrantes das polícias rodoviária e ferroviária federal sejam enquadrados no quadro da Polícia Federal. A proposta ainda estabelece que as ações judiciais contra policiais e bombeiros estaduais e do Distrito Federal sejam julgadas pela justiça comum das respectivas regiões e não pela justiça militar. O projeto decide que os policiais estaduais (junção da Civil com a Militar) terão a mesma formação profissional, que será desenvolvida em parceria com universidades e centros de pesquisa. A integração também vai atingir os institutos de criminalística, de identificação e de medicina legal, que formariam um órgão autônomo único.

A proposta estabelece ainda que a União, os estados, o DF e os municípios criem um fundo de segurança pública, cujos recursos se constituiriam de 5% da receita resultante dos impostos federais e 9% dos tributos estaduais e municipais. Vale lembrar que já existem três fundos que tratam do assunto: O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Em 2006, os três gastaram cerca de R$ 584 milhões.