Lei é cheque em branco para prefeitos
O projeto de lei que redistribui recursos da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os Municípios é um cheque em branco para os prefeitos.
A proposta encaminhada pela Federação dos Municípios (FEMURN) à Assembleia Legislativa especificava que a verba deveria ser revertida pelas Prefeituras em ações na educação.
Porém, o substitutivo apresentado pela AL livra os prefeitos dessa vinculação das verbas.
O deputado Fernando Mineiro (PT) chegou a apresentar uma emenda obrigando os prefeitos a usarem o dinheiro do ICMS no setor da educação, mas a matéria foi derrrotada em plenário.
Daí...os prefeitos vão usar a verba do ICMS no que desejar e da maneira que quiser.
A proposta encaminhada pela Federação dos Municípios (FEMURN) à Assembleia Legislativa especificava que a verba deveria ser revertida pelas Prefeituras em ações na educação.
Porém, o substitutivo apresentado pela AL livra os prefeitos dessa vinculação das verbas.
O deputado Fernando Mineiro (PT) chegou a apresentar uma emenda obrigando os prefeitos a usarem o dinheiro do ICMS no setor da educação, mas a matéria foi derrrotada em plenário.
Daí...os prefeitos vão usar a verba do ICMS no que desejar e da maneira que quiser.
GUTEMBERG MOURA
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