sábado, 30 de novembro de 2013

Escolas profissionalizantes públicas e cotas privadas

Editorial do O POVO deste sábado (30) avalia o ensino público como democratização da educação. Confira:
Este jornal trouxe, na edição dessa sexta-feira (29), a surpreendente revelação de que alunos da rede privada de ensino estão sendo beneficiados com uma cota de 20% das vagas das escolas profissionalizantes da rede pública. O privilégio seria decorrente da portaria nº 105/2009. Naquele ano, os alunos oriundos da escola privada foram alocados em unidades públicas profissionalizantes com lugares remanescentes. Mas o sistema de cotas só se tornou oficial em 2010.
O ensino público gratuito, como se sabe, é a forma mais adequada para se democratizar a educação escolar, abrindo as portas do conhecimento para todas as pessoas, independentemente de condição social, etnia e orientação filosófica. Numa sociedade marcada pela desigualdade social, é o instrumento que permite aos cidadãos não providos de meios financeiros para tal (e aos que o fazem por opção) o acesso à escolarização.
Justamente por ser democrático e gratuito, há critérios de seleção para se ascender aos graus não obrigatórios de ensino, em face da insuficiência da oferta de vagas. Por questão de justiça os beneficiários devem advir dessa faixa escolar que percorreu todas as etapas da graduação básica no ensino público. Ascender a um novo degrau – como é o caso das escolas profissionalizantes públicas – exige esse critério democrático.
Quem percorreu esse caminho por meio do ensino privado, supostamente, só deve ter acesso às vagas de uma unidade pública de ensino não obrigatório a partir de um critério democrático de seleção. As cotas não constituem um critério democrático, mas uma intervenção artificial, de caráter transitório (e por isso aceitável para outros casos), para corrigir um desequilíbrio, até que ele possa ser superado automaticamente, sem necessidade de interferência externa.
Sacrificar vagas de alunos oriundos da escola pública, em unidades especializadas públicas, para dar lugar a colegas da escola privada, por meio de cotas, traz a impressão de privilégio contestável e de uma espécie de subsídio indevido ao ensino privado.
A questão exige uma discussão mais profunda que envolva todos os componentes do sistema educacional e jurídico para que cheguemos a uma solução que não entre em colisão com os princípios constitucionais e deixe explícita a defesa do interesse público.

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