CCJ aprova prazo para regulamentar criação de municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que proíbe a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios no País até que seja aprovada legislação complementar regulamentando os estudos de viabilidade municipal. O relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), acrescentou emenda determinando prazo até 2014 para a promulgação dessa lei.