Justiça Federal proíbe UVA de cobrar taxas e de oferecer cursos fora do Ceará
A Universidade Vale do Acaraú (UVA), com sede em Sobral, está proibida de cobrar taxas, emolumentos ou quaisquer custeios de todos os alunos regularmente matriculados em seus cursos de graduação ou de extensão, sem dar prejuízo ao andamento dos referidos cursos.
A UVA também deve cessar de imediato seus serviços de educação de ensino superior fora do Estado do Ceará, de acordo com decisão do juiz da 2ª Vara Federla, Jorge Luís Girão Barreto, que acatou ação civil pública ajuizada pelo procurador da República Alessander Sales.
Essa decisão foi anunciada ontem pela assessoria de imprensa do Ministério Público Federal, no Ceará. A UVA pode recorrer da decisão.
A UVA também deve cessar de imediato seus serviços de educação de ensino superior fora do Estado do Ceará, de acordo com decisão do juiz da 2ª Vara Federla, Jorge Luís Girão Barreto, que acatou ação civil pública ajuizada pelo procurador da República Alessander Sales.
Essa decisão foi anunciada ontem pela assessoria de imprensa do Ministério Público Federal, no Ceará. A UVA pode recorrer da decisão.
3 comentários:
estou matriculada em curso de graduação pela UVA em fortaleza, vou pagar mensalidade ou nao?
O STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)Cassou a liminar concedida pelo Meritríssimo Senhor juiz federal Jorge Luiz Girão Barreto. Isso significa que tudo continua seguindo normalmente o seu rumo, com muito dedicação e amor!
Senhor Anônimo, que deve ser um funcionário dos institutos. Quem casou a LIMINAR não foi o STF foi o Presidente do TRF. E não cassou, apenas suspendeu seus efeitos por conta de quase 60.000 mil alunos matriculados no Brasil.
Somos os autores da representação que resultou no Processo da UVA, mais detalhes recomendamos o nosso site:
http://wwwdceuvarmfpr2009.blogspot.com/2009/07/litisconsorcio-dceuvarmf-peticao-de.html
DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
ASSESSORIA JURÍDICA – DCE UVA RMF
EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ.
SECRETÁRIA DA 2.a. VARA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Processo N.º 2009.81.00.008102-3. Autor: MPF/CE e MPE/CE. Ré: UVA e outros. PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL PEDIDO DE LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/PRDC/MPF n.o. (0.15.000.001517.2005.14)
O DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA (entidade legalmente constituída conforme documentos de fls. 259/279 do Processo n.o. 23/2005 - Volume III - ANEXO XI - 11 – acostados no PA/PRDC/MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14 e parte integrante dos Anexos do PROCESSO JUDICIAL n.o. Processo N.º 2009.81.00.008102-3. em tramite na SEGUNDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL no Ceará) representado neste ato pelo seu Presidente CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA (de acordo e conforme o que consta na ata de posse encaminhada aos autos através do TERMO DE REQUERIMENTO/DECLARAÇÃO n.o. 047/2008 - http://wwwatadepossedce.blogspot.com/ - e às fls. 20/22 do Processo n.o. 23/2005 - Volume III - ANEXO XI - 11 -; e fls. 29/94 do Processo n.o. 255/2005 - ANEXO III - acostados no PA/ PRDC /MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14 e nos TERMO DE REQUERIMENTO/DECLARAÇÃO n.o. 15/2009) representado em juízo pelo advogado, in fine, vem à presença de Vossa Excelência, expor e em seguida requerer, como requerido já estar o que se pede:
1. O Ministério Público Federal no Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública em “consórcio processual” com o Ministério Público Estadual do Ceará (fls 3/50).
2. A Ação Ministerial se baseia em representação do DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, conforme se depreendi dos Volumes ANEXOS, no total de 103, E gerou o PROCESSO MPF/PA/PRDC n.o. 0.15.000.001517.2005.14.(fls 51/52).
3. Entendeu o Magistrado que o pedido de fls 48/50 merecia tutela antecipada, e a concedeu (fls 3965/3972 dos autos)
4. O pedido do DCEUVARMF se baseou em diversos procedimentos administrativos da UVA que proibiam o aluno de estudar na UNIVERSIDEADE pública como isento.
5. Citamos como exemplos os pedidos:
CONTATOS:
CÉSAR VENANCIO
Presidente da Gestão 2009
85. 88238249
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