PARA QUE SERVE CRIAR NOVOS MUNICÍPIOS ?

A questão é antiga. Para que serve criar novos municípios? No momento a questão é ainda mais preliminar: a Assembléia Legislativa do Estado pode legislar sobre o assunto? Ela tem competência constitucional para estabelecer critérios de emancipação? Ora, o município faz parte do organograma político da nação. Entra no pacto administrativo da federação. Portanto, as regras que o define, em princípio, devem ser postas pela instância federal. Imaginem se cada estado resolve ter seus próprios critérios? Com certeza ocorreriam disparidades e o pacto federativo estaria comprometido… Ademais, o que sustenta hoje os municípios são as verbas federais. Como o poder central não iria ter gerência sobre isto?