Município de Tibau proíbe uso do capacete

Uma atitude da Câmara de Vereadores de chama atenção para uma questão que envolve o respeito às leis federais e a segurança no trânsito. O Projeto de Lei 026/10, de autoria do vereador Francisco Florêncio, o Chico Cem, determina que é proibido o uso do capacete por motociclistas no perímetro urbano do município de Tibau. O PL foi aprovado na última quarta-feira, 3, com maioria na casa legislativa.
Segundo o vereador Luís da Luz, o colega Chico Cem chegou à Câmara acompanhado de um grupo considerado de motociclistas protestando contra a obrigatoriedade do uso do capacete na cidade, que está sendo fiscalizado pela Polícia Militar local. "Eu sou contra a medida, mas, durante meu pronunciamento perguntei a maioria se aquilo era realmente importante, como todos confirmaram, então preferi não me opor a eles", disse Luís.
Para o vereador, outro fator que o fez votar a favor do Projeto de Lei é que ele não pode ter efeito contra a resolução 203 de 29 de setembro de 2006, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado - por se tratar de uma lei federal.
Embora Chico Cem caminhe contra alguns colegas, parte da opinião pública, o comando local da PM - garante manter a vigilância sobre os contraventores - e principalmente contra o CBT, ele garante que o PL não pode ser invalidado.
A justificativa do vereador é semelhante a de vários políticos do Estado que tentaram instituir essa lei em seus municípios: a violência. Para eles, com o capacete a polícia não tem como identificar os assaltantes e pistoleiros que atuam com frequência nesta parte do Estado.
"Estou agindo de acordo com a lei, respeitando a Constituição Federal de 1988", garante Chico Cem. Ele argumenta que, como a lei municipal estabelece que é proibido usar o capacete só no perímetro urbano, não há desrespeito a lei federal. "É só olhar os artigos 29 e 30 da Constituição", assegura.
De acordo com sua análise, como esses artigos decidem que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e que o município reger-se-á por lei orgânica, então o Projeto de Lei é legal. "É competência do município suplementar as leis estaduais e municipais", afirma Chico Cem.
O vereador ainda deu como exemplo os concursos públicos. "Ora, no Brasil a carga horária de trabalho é superior a 40 horas semanais e nós aprovamos leis no município que institui uma carga horária de 30 horas semanais", sustenta-se.
Ele ainda reclama da postura da Polícia Militar, que, segundo ele, se mantém contra ao que foi aprovado no Legislativo. "Só quem pode questionar essa decisão é o judiciário", determina ainda alfinetando a PM: "Os policiais não estão aqui para criar leis ou ditar regras".
Chico disse também que o delegado que estiver em Tibau precisar seguir essa Lei. "Se ele quiser fiscalizar, faça isso na RN e fora do perímetro urbano", concluiu o vereador.
Na próxima quarta-feira, 10, haverá nova reunião no município, dessa vez com o comando da PM para esclarecer qualquer dúvida sobre o fato.

O desrespeito a Lei Federal está em grande parte do Oeste

A utilização de leis municipais para desobrigar leis federais não é uma particularidade apenas de Tibau. Em vários outros municípios do Oeste os vereadores já se reuniram para discutir a proibição do uso do capacete pelos motociclistas.
Em Caraúbas e praticamente os 14 municípios cobertos pela 7ª Regional de Polícia Civil, o uso do capacete é opcional. Segundo a escrivã da delegacia deste município, pelo menos três pessoas morreram no ano passado por não estar usando o utensílio de segurança. "Este ano uma pessoa já morreu por conta disso", conta. Segundo ela, esse número pode ser ainda maior. "Graças a Deus o número de mortes são poucos, em compensação os acidentes são constantes", relata a escrivã, defendendo o uso do capacete.
O Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP) registra todos os anos aproximadamente 30 mortes na região por acidentes de com motocicletas, a maioria por falta de uso do capacete.
Em entrevista no ano passado sobre esse mesmo tema, o inspetor chefe de comunicação social da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Roberto Cabral, casos como esses são muito comuns, e prova que o uso correto do utensílio obrigatório pode salvar muitas vidas.
Além do quesito segurança, Cabral lembra que o mau uso da peça pode gerar multa gravíssima que confere sete pontos na carteira mais multa de R$ 191. "Os motociclistas que não seguirem as normas previstas no Código Nacional de Trânsito, para o uso do capacete, serão multados. Vale lembrar que o desconhecimento da lei não vale como argumentação", explicou o agente.

O capacete não influencia na criminalidade
"O uso do capacete não influência na criminalidade". É assim que pensa o capitão Carvalho, chefe da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar de Apodi. Segundo ele, quando um criminoso vai agir ele simplesmente cobre o rosto, seja com quem for. "Uma pessoa só comete um crime de cara limpa quando este é passional", acredita.
Há pouco mais de sete meses no comando da PM na 35ª Zona, Carvalho mantém a ordem em Apodi e outros quatro municípios. "Quando cheguei em Apodi, em um único final de semana foram registrados 17 acidentes com duas mortes e quatro casos graves", disse o capitão. Para ele, esses dados foram suficientes para definir a obrigatoriedade do uso do capacete.
Apodi foi um dos municípios onde no passado os vereadores travaram uma guerra de poder com a Polícia Militar. Os vereadores também exigiam o fim do uso do capacete. Mas, dessa vez, a batalha foi vencida pelos militares.
Segundo o comandante, o número de vítimas fatais depois da medida caiu significativamente, provando que o uso do aparato de segurança evita muito mais mortes no trânsito do que provoca mortes na pistolagem e nos assaltos.

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