terça-feira, 26 de janeiro de 2010

[Apodi] Servidores de Apodi são prejudicados por falha de repasse da contribuição ao INSS

LI HOJE EM O MOSSOROENSE E TRANSCREVO MATÉRIA QUE É DO INTERESSE DE MUITOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI.

Vários servidores públicos efetivos e cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Apodi estão alegando que o município deixou de efetuar o repasse de suas contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhidos pela municipalidade direto no contracheque dos funcionários.

De acordo com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, já são várias as reclamações de servidores que estão se sentindo prejudicados com o problema que em alguns casos já ganhou o caminho das vias judiciais.

Apesar da identificação do problema, não existem números oficiais levantados pelas secretarias municipais de Finanças e de Administração e Planejamento, respectivamente, que ainda não sabem por quanto tempo o repasse deixou de ser feito ou quem realmente está prejudicado.

No Código Penal, a prática tem o nome de apropriação indébita e prevê pena de dois a cinco anos de detenção. "Diante das várias reclamações, já estamos tomando providências junto ao INSS para ver o que aconteceu, mas podem ter certeza faremos de tudo para que os servidores não tenham prejuízos com esse problema", comentou Genilson Gurgel.

A ausência dos repasses atinge várias administrações municipais passadas e somente agora é que está sendo percebida, porque alguns servidores têm precisado acionar os serviços da Previdência Social e quando é feito algum pedido, é constatado a falta das contribuições.

Problema pode gerar prejuízo imediato a 200 servidores

A Prefeitura de Apodi conta com mais de mil servidores, inclusive desse total, segundo informou a Secretaria de Administração e Planejamento, cerca de 200 desejam se aposentar, mas devido ao problema detectado, os funcionários estão aguardando que o grave impasse seja resolvido.

Com a aposentadoria desses servidores, o município ficaria obrigado a realizar um concurso público para suprir as reais necessidades da esfera administrativa apodiense e assim oferecer oportunidades de emprego para novos profissionais.

O gerente executivo da agência do INSS em Apodi, Francisco Antônio de Souza, disse que em virtude do advento da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a qual criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda, as atribuições de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias foram transferidas para a Receita Federal e que a agência do INSS de Apodi não pode fazer nem um tipo de fiscalização, mas os servidores podem procurar o INSS para verificar os extratos de contribuições previdenciárias, caso se constatando que ocorreu falta de repasse por parte do órgão empregador, os servidores podem formular denúncia junto à Receita Federal ou até mesmo acionar a Justiça.

Qualquer servidor que se sentir prejudicado pode acionar a Ouvidoria da Receita Federal, que pode ser acionada através do e-mail ouvidormf@fazenda.gov.br ou ainda pelo endereço da Ouvidoria do Ministério da Fazenda - SAS Quadra 6, Bloco O, 7° andar, Brasília/DF, CEP 70070-917 e pelo fone: 0800 702 1111.

A contribuição regular com o INSS garante aos trabalhadores o recebimento de benefícios como a aposentadoria, auxílios doença e maternidade.
Alguns servidores já encaminharam denúncias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União, Ministério Público Estadual e Federal para impedir a aprovação das contas dos ex-prefeitos que não efetuaram os repasses das contribuições dos funcionários para que adotem providências.

0 comentários:

Blog do Prof. Ozamir Lima - Designer: Segundo Freitas